Confira abaixo a legislação referente à Casa Civil:
Lei no 10.213, de 09 de março de 2015. DOE de 10/03/2015
Lei no 10.416, de 10 de março de 2016. DOE de 10/03/2016
Lei no 10.567, de 15 de março de 2017. DOE de 17/03/2017
Decreto no 32.627, de 08 de fevereiro de 2017. DOE de 09/02/2017
Decreto no 32.975, de 06 de junho de 2017. DOE de 07/06/2017
MP no 255, de 27 de outubro de 2017. DOE de 27/10/2017
